Recurso Ex Officio no direito penal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o instituto denominado recurso ex officio, também conhecido como remessa necessária, duplo grau de jurisdição obrigatório, ou recuso oficial. Em primeiro plano foi feito um breve apanhado histórico, tratando das origens do recurso obrigatório, assim como a sua evolução no jus positum nacional. Pesquisou-se também, sobre qual seria a natureza jurídica do recurso ex officio, pois desse pressuposto dependeu toda a construção do raciocínio que pautou esta pesquisa. Foram citadas as hipóteses de cabimento, previstas em nossa legislação, analisando cada uma delas. Fez-se uma incursão ao sistema penal no que diz respeito ao sistema acusatório e a correlação entre os pressupostos objetivos da ação e o recurso. Tratou-se também da velha questão da recepção das normas que prevêem o recurso ex officio, em face do que dispõe o artigo 129, inciso I, da constituição da República, de 1988. Neste trabalho, tratou-se também do princípio da celeridade processual em relação ao instituto examinado. Outro assunto não menos importante aqui abordado diz respeito a revogação das normas infraconstitucionais que determinam o impropriamente denominado recurso ex officio no direito penal. Digo penal, pois esse trabalho delimitou-se à esfera do direito penal. A metodologia usada consistiu em consultas às obras bibliográficas.