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Title: A viabilidade das penas restritivas de direito
Authors: Martini, Dirceu Moacir
Keywords: Sistema prisional
Ressocialização
Direito penal
Issue Date: 2008
Citation: MARTINI, Dirceu Moacir. A viabilidade das penas restritivas de direito. 2008. 87 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2008.
Abstract: A atual política criminal tem-se endereçado à desinstitucionalização da execução penal, transferindo a função de reeducação do agente de custódia, segurança e controle para equipes de tratamento comunitário ou alternativo. As Penas Restritivas de Direitos, ampliadas a partir da Lei n. 9.714/98, constituem instrumento valioso no aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na ressocialização do infrator de menor gravidade e na conseqüente melhoria da qualidade de vida da população. Sob esse prisma, a presente monografia faz um estudo exploratório acerca da eficiência e avaliação da citada Lei a partir da situação carcerária deficitária, comprovando que as Penas Restritivas de Direitos podem contribuir significativamente para a redução da população carcerária e da criminalidade.
Description: Monografia apresentada à Universidade Federal de Rondônia, campus de Cacoal/RO, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Prof. Esp. Claudinéia Duarte da Silva Gomes.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/314
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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