Análise legal e institucional da implementação da política estadual de recursos hídricos do estado de Rondônia

Abstract

A Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Rondônia tem apresentado avanços na sua implementação com a dinamização promovida por meio de convênios com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Neste sentido, o presente estudo visou analisar a aplicação da Política Estadual com enfoque na análise legal e Institucional em contribuição ao fortalecimento da gestão descentralizada, integrada e participativa. A pesquisa adotada foi de natureza descritiva e metodologia de pesquisa aplicada, sendo a abordagem de forma qualitativa, com seleção do método de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstraram que houve avanços normativos, especialmente com relação ao instrumento de outorga e à descentralização da gestão por meio de atos instituidores de comitês de bacia hidrográfica. Com relação à caracterização do modelo de gestão implantado, a descentralização e a participação social vêm favorecendo a atuação de atores estatais e não estatais no processo de tomada da decisão. Todavia, apresenta desafios estruturais que afetam a efetividade do modelo de gestão com relação ao órgão gestor de recursos hídricos, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e aos comitês de bacia hidrográfica. E no que se refere à revisão e regulamentação das normas, foi verificada a necessidade de atualização da Lei Complementar nº 255/2002 e do Decreto Estadual nº 10.114/2002 visando à compatibilidade com a Política Nacional e a regulamentação de normas em âmbito estadual. Portanto, depreende-se deste estudo que para o fortalecimento do gerenciamento dos recursos hídricos ainda são imprescindíveis esforços para a revisão e regulamentação das normas e reforço na estruturação das instituições que integram o modelo de gestão. E desta forma, garantir a segurança hídrica necessária para a manutenção dos processos ecológicos e para o usufruto da sociedade, alinhado aos Objetivos 6 e 13 da Organização das Nações Unidas.