Aplicação dos recursos de incentivos fiscais da lei de informática no Polo Industrial de Manaus

Abstract

Política pública baseada em incentivos fiscais é um tradicional mecanismo de apoio à inovação e desenvolvimento adotado em diversos países. No Brasil, através da implantação da Lei de Informática, buscou estimular atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) nas empresas fabricantes de bens de informática, condicionando, no entanto, a concessão dos incentivos aos atendimentos dos requisitos do Processo Produtivo Básico (PPB). No contexto abordado e as considerações sobre a política pública e em especial sobre a Lei de Informática, foi utilizado como aporte teórico-metodológico o estudo de política públicas e desenvolvimento local, sendo empregado método misto, combinando os métodos qualitativo e quantitativo, de forma a conectar os dados obtidos por meio dos resultados divulgados pela Suframa. Sendo realizada no município de Manaus, estado do Amazonas, especificamente no Polo Industrial, com resultados publicados pela SUFRAMA em cumprimento com a legislação em vigor, resultado das empresas beneficiadas pela Lei n. 8387/91 e dos institutos de ciência e tecnologia instalados na região e credenciados no Comitê de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA). Foram coletados dados secundários dos resultados nos indicadores econômicos referentes ao período de 2010 a 2016 apresentados pelas empresas à SUFRAMA como comprovação da realização das atividades, que devido ao momento vivido de pandemia, sofreu limitação quanto a sua coleta. Os resultados colhidos a partir das informações publicadas demonstram um quadro de aumento progressivo de investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na região e um esforço para atuação em áreas de inovação tecnológica. Esses esforços se traduzem em importantes indicadores, adensamento da cadeia tecnológica local e significativa capacitação técnica da mão-de-obra regional. Sendo assim, conclui-se que, de uma forma geral, a Lei de Informática, cuja política de incentivos fiscais tem como contrapartida o investimento em atividades de PD&I, tem seus objetivos atingidos de forma parcial, sendo necessário o aperfeiçoamento desse instrumento de política pública através da definição e da implantação de indicadores concretos para avaliação dos atingimento dos objetivos da lei, além da implementação de ferramentas efetivas de controle e fiscalização do uso e da aplicação dos recursos provenientes dos incentivos concedidos pela Lei de Informática no Polo Industrial de Manaus.