Ineficácia da legislação eleitoral na garantia da legitimidade e representatividade democráticas – uma luz sobre o processo eleitoral em Cacoal

Abstract

Este trabalho monográfico objetiva demonstrar, por meio do estudo sucinto da legislação eleitoral em vigor, que o sistema eleitoral brasileiro está estruturalmente comprometido e os direitos eleitoral e processual eleitoral não têm sido eficazes na coibição dos ilícitos eleitorais, permitindo que se configurem fraudes e que se mantenham as condições de aparente legalidade, as quais ferem os princípios da legitimidade e representatividade democráticas. Procura ainda demonstrar que, mesmo na ocorrência de reformas na legislação eleitoral, a coibição da corrupção político-eleitoral é dever inalienável do cidadão e prática compulsória da sociedade, sem os quais é impossível aspirar a consecução da justiça social.