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Título: Ineficácia da legislação eleitoral na garantia da legitimidade e representatividade democráticas – uma luz sobre o processo eleitoral em Cacoal
Autores: Carvalho, Credival Silva
Palavras-chave: Democracia
Legitimidade
Representividade
Sistema político eleitoral
Corrupção eleitoral
Data de publicação: 2007
Citação: CARVALHO, Credival Silva. Ineficácia da legislação eleitoral na garantia da legitimidade e representatividade democráticas – uma luz sobre o processo eleitoral em Cacoal. 2007. 78 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Resumo: Este trabalho monográfico objetiva demonstrar, por meio do estudo sucinto da legislação eleitoral em vigor, que o sistema eleitoral brasileiro está estruturalmente comprometido e os direitos eleitoral e processual eleitoral não têm sido eficazes na coibição dos ilícitos eleitorais, permitindo que se configurem fraudes e que se mantenham as condições de aparente legalidade, as quais ferem os princípios da legitimidade e representatividade democráticas. Procura ainda demonstrar que, mesmo na ocorrência de reformas na legislação eleitoral, a coibição da corrupção político-eleitoral é dever inalienável do cidadão e prática compulsória da sociedade, sem os quais é impossível aspirar a consecução da justiça social.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Federal de Rondônia, Campus de Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador Prof. Esp. Silvério dos Santos Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/348
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