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Title: Parcelamento do solo urbano e o Estatuto da Cidade
Authors: Rodrigues, Gislaine Alves da Costa
Keywords: Parcelamento
Solo
Conflitos urbanísticos
Issue Date: 2007
Citation: RODRIGUES, Gislaine Alves da Costa. Parcelamento do solo urbano e o Estatuto da Cidade. 2007. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: O presente trabalho monográfico, preliminarmente, vislumbra descrever a evolução histórica da origem das cidades num cenário mundial, com vistas a fundamentar o tema ora proposto. Num segundo momento, abordar-se-á sobre a evolução da legislação brasileira no tocante ao Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, bem como a necessidade da aplicação da lei pelo Poder Público Municipal, ao instituir instrumentos jurídicos a fim de solucionar possíveis fatos conflituosos ocorridos no âmbito urbano. Tal aplicação tem por finalidade principal garantir ao cidadão brasileiro o acesso ao Direito de Propriedade e a Função Social da Propriedade e da Cidade, por meio de Políticas Urbanas que, se executadas, podem propiciar moradia digna, reconhecida e regularizada. O instituto a ser estudado, é considerado de grande valia para a sociedade em geral, sendo o mesmo responsável pelo crescimento ordenado de uma cidade. No entanto, assegura-se que o solo parcelado regularmente garante a organização de uma cidade, coibindo assim os constantes e possíveis conflitos urbanísticos.
Description: Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Federal de Rondônia, Campus de Cacoal como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito. Orientador Prof. Esp. Silverio Santos Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/350
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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