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Title: O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi
Authors: Santos, Willian Helfstein
Keywords: Ius Puniendi
Direito penal
Princípios fundamentais
Issue Date: 2015
Citation: SANTOS, Willian Helfstein. O Estado e as limitações e obrigações advindas do Ius Puniendi. 2015. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise da responsabilidade estatal pelo Ius Puniendi, ou o direito de punir. Após se demonstrar a origem histórica da pena, é abordada sua evolução, e questionada sua aplicação no Direito Contemporâneo, e em especial no Brasil, em relação ao respeito a princípios e garantias fundamentais a que está obrigado o Estado Constitucional e Democrático de Direito, e quanto aos resultados alcançados pelo sistema penal. Demonstrou-se que na prática o Estado hoje, regra geral, não atende, em sua aplicação, às funções da pena, como retribuição, prevenção e ressocialização, além de estar ofendendo a dignidade e outros direito dos encarcerados, que tem como resultado o descontrole da criminalidade. Entre as soluções apontadas há ideias simples, como o aumento de investimentos em estabelecimentos prisionais, mas também conceitos modernos, como a Justiça Restaurativa e a descriminalização de condutas que não ofendem bens jurídicos importantes. O método utilizado foi a dogmática jurídica, aplicando-se o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do professor Me. Afonso Maria das Chagas
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/390
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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