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Title: IPTU: uma análise sobre a sua progressividade e o direito de propriedade
Authors: Roberto, Atauam Pasian
Keywords: Sistema tributário
IPTU
Direito de propriedade
Progressividade
Issue Date: 3-Jul-2015
Citation: ROBERTO, Atauam Pasian. IPTU: uma análise sobre a sua progressividade e o direito de propriedade. 2015. 60f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no que diz respeito a alíquotas progressivas, tanto no IPTU fiscal quanto no IPTU extrafiscal. Ao mesmo tempo fazendo um paralelo com os princípios tributários constitucionais relacionados ao direito de propriedade, e em especial trazendo a lume a questão da função social da propriedade como princípio norteador do IPTU extrafiscal. Com escopo de lograr êxito a essa verificação, será estudado dados relativos ao sistema tributário brasileiro, abordando a competência tributária, conceito de tributo e suas espécies, a fim de contextualizar a relevância do Estado social de direito. Da mesma forma, proceder ao estudo da Regra Matriz de incidência tributária, com objetivo de revelar a estrutura jurídica do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, realizando cotejo sobre os seus elementos formadores que na tributação extrafiscal passa a admitir a utilização de instrumentos normativos diversos de lei, ou seja, de forma excepcional o poder executivo mediante decreto majora as alíquotas do IPTU, salientando ao final se estão respeitando o direito de propriedade.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito na Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, desenvolvido sob a orientação do professor Me. Victor de Almeida Conselvan.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/403
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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