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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/403
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Roberto, Atauam Pasian | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-24T00:57:48Z | - |
dc.date.available | 2015-11-24T00:57:48Z | - |
dc.date.issued | 2015-07-03 | - |
dc.identifier.citation | ROBERTO, Atauam Pasian. IPTU: uma análise sobre a sua progressividade e o direito de propriedade. 2015. 60f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/403 | - |
dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Direito na Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles - Cacoal, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, desenvolvido sob a orientação do professor Me. Victor de Almeida Conselvan. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a efetividade da tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no que diz respeito a alíquotas progressivas, tanto no IPTU fiscal quanto no IPTU extrafiscal. Ao mesmo tempo fazendo um paralelo com os princípios tributários constitucionais relacionados ao direito de propriedade, e em especial trazendo a lume a questão da função social da propriedade como princípio norteador do IPTU extrafiscal. Com escopo de lograr êxito a essa verificação, será estudado dados relativos ao sistema tributário brasileiro, abordando a competência tributária, conceito de tributo e suas espécies, a fim de contextualizar a relevância do Estado social de direito. Da mesma forma, proceder ao estudo da Regra Matriz de incidência tributária, com objetivo de revelar a estrutura jurídica do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, realizando cotejo sobre os seus elementos formadores que na tributação extrafiscal passa a admitir a utilização de instrumentos normativos diversos de lei, ou seja, de forma excepcional o poder executivo mediante decreto majora as alíquotas do IPTU, salientando ao final se estão respeitando o direito de propriedade. | pt_BR |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-11-24T00:57:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 monografia.pdf: 504877 bytes, checksum: e51b8a711fa15ca804643f8f81c09711 (MD5) Previous issue date: 2015-07-03 | en |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Sistema tributário | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Progressividade | pt_BR |
dc.title | IPTU: uma análise sobre a sua progressividade e o direito de propriedade | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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