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Title: Segurança pública e normas de trânsito brasileiras: da instrução normativa 002/2013/SESDEC/RO
Authors: Araújo, Eveline Toricaquiri de
Keywords: Direito constitucional
Direito administrativo
Segurança pública
Trânsito - Acidente
Dano material
Issue Date: 2-Jul-2015
Citation: ARAÚJO, Eveline Toricaquiri de. Segurança pública e normas de trânsito brasileiras: da instrução normativa 002/2013/SESDEC/RO. 2015. 69 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: O objetivo do presento estudo é verificar se a Instrução Normativa nº. 002/2013 da Secretaria de Estado Segurança e Cidadania do Estado de Rondônia, que modificou o procedimento de atendimento às ocorrências de acidentes de trânsito sem vítimas, fere direito fundamental de segurança. Para chegar a uma resposta, foram estudados os conceitos de segurança pública e ordem pública; de trânsito; a noção da função da Polícia Militar no trânsito, bem como o que diz respeito à segurança pública como um todo; foram analisadas também as características dos atos administrativos e do Poder de Polícia, relacionando-os com a edição da Instrução Normativa em exame. Buscou-se na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional pertinente fundamento para o afastamento do estabelecido na Instrução. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo, que parte de uma premissa geral para uma premissa particular, buscando uma conclusão por meio de um raciocínio de ordem descendente. Em relação à abordagem filosófica-jurídica, recorreu-se à dogmática jurídica, de forma predominante, tendo em vista que a zetética não foi de todo afastada. A pesquisa bibliográfica e documental foi a técnica utilizada na elaboração do trabalho. O trabalho foi finalizado com resposta positiva quanto à indagação inicial, concluindo, então, que a Instrução Normativa viola direito fundamental de segurança, assegurado pela Constituição Federal, bem como viola direito ao trânsito seguro, garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da professora Ma. Daeane Zulian Dorst.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/405
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