A preservação dos direitos constitucionais não alcançados pela sentença dos apenados da casa de detenção do município de Cacoal-RO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar e compreender a previsão constitucional, a legislação penal, processual e doutrinária no que tange a preservação dos direitos fundamentais do apenado na Casa de Detenção do município de Cacoal, Estado de Rondônia. Para isso, considerando-se a fundamental importância que tem o Direito Penal e a Lei de Execução Penal incluso do ordenamento jurídico, entrever observar os institutos que tratam da eficácia e garantia constitucional dos direito do apenado, ou seja, a Lei de execução penal garante que o apenado deve cumprir sua pena de acordo com o princípio da proporcionalidade. Para a pesquisa monográfica foi adotado o método de pesquisa dialética, tendo apoio nos procedimentos de abordagem histórico, estatístico com fundamentação de estudo bibliográfico, documento de registro de atas, livros, documentos eletrônicos e entrevistas. Foi realizado estudo sobre evolução histórica dos presídios através da análise com bases em doutrinas sobre o tema específico. Tratou-se das transformações da ideia de presídio bem como sua finalidade ao longo do tempo. Também buscou-se de realizar estudos com questionários pré-definido em entrevista ao presídio do Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Para finalizar, foram comparadas e adequadas os dados coletados na pesquisa, comparadas com as pesquisas bibliográficas identificando os apontamentos da eficácia da Legislação Penal, Constituição Federal e na Lei de Execução Penal sobre os direitos do apenado e os benefícios que trazem para sociedade.