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Título: Aspectos relevantes da constitucionalidade da usucapião com o advento da Constituição Federal de 1988
Autor(es): Cardoso, Larissa Gripp
Palavras-chave: Usucapião familiar
Abandono de lar
Emenda Constitucional 66/2010
Inconstitucionalidade
Data do documento: 2015
Citação: CARDOSO, Larissa Gripp. Aspectos relevantes da constitucionalidade da usucapião com o advento da Constituição Federal de 1988. 2015. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Resumo: O trabalho em questão visa verificar o dispositivo 1.240-A do Código Civil, em relação a sua inconstitucionalidade, tendo em vista a incompatibilidade dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, a fim de configurar a modalidade de usucapião familiar. Assim, durante a análise da constitucionalidade de tal instituto observa-se a violação do princípio da liberdade e do devido processo legal, quando institui o abandono de lar como uma das condições essenciais a usucapião familiar, pois além de restringir a liberdade dos cônjuges em decidir se permanecerão no imóvel ou se sairá também se torna uma sanção ao cônjuge abandonador infringindo o regime de bens adotado pelo casal; outra situação é a possibilidade de usucapir somente bens imóveis urbanos, excluindo os rurais, ferindo o princípio da igualdade. Além disso, é possível perceber a incompatibilidade do instituto com a Emenda Constitucional 66/2010, pois esta instituiu o divórcio no ordenamento jurídico e provocou mudanças significativas no direito de família, como por exemplo, extinguindo a culpa, o que de fato está diretamente ligada ao abandono de lar exigido pelo artigo 1.240-A. Para a sua realização foi utilizado o método dedutivo e tendo como método interpretativo o dogmático de análise do direito.
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação da professora Ma. Francele Moreira Marisco.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/418
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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