O direito ao uso do patrimônio conjugal após divórcio como corolário do direito da personalidade

Abstract

O nome civil é marca característica da personalidade humana, imprescindível à designação e identificação dos indivíduos no meio social e familiar. Desdobra-se em vários aspectos jurídicos relevantes, entre eles o nome conjugal, tema quase sempre analisado de maneira superficial, principalmente porque impregnado por tradições religiosas e familiares. Não obstante, o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010 – a Emenda do Divórcio – impulsionou diversas discussões do Direito de Família, dentre elas a sorte do nome conjugal após o divórcio. A razão disso reside no fato de se haver instalado grande controvérsias a respeito da subsistência da culpa como um fato jurídico relevante na dissolução do casamento. Discute-se também a real natureza do nome conjugal e sua relação com a personalidade do cônjuge que o adquiriu. Na esteira dessas discussões, o presente trabalho tem por objetivo geral verificar, mediante uma análise animada pelo método crítico e dialético, a hipótese da (in)subsistência da regra pela qual um dos cônjuges pode exigir a perda do direito de usos do nome conjugal pelo outro. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e controvérsia do tema, assim como pela elevada carga de relevância prática e jurídica inerentes à resolução da problemática. De modo específico, objetiva-se verificar os paradigmas atuais do Direito de Família no panorama no atual Direito Civil Constitucional; compreender as noções conceituais, estruturais e funcionais, bem como a natureza e o regime jurídico do nome civil da pessoa natural; e analisar o nome conjugal sob a influência dos novos paradigmas jurídicos que permeiam a leitura atual do Direito Civil, primeiramente num panorama puramente dogmático e depois por meio do desenvolvimento de uma reflexão crítica e dialética a respeito da problemática apresenta.