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Title: a (in)constitucionalidade da medida de internação compulsória do dependente químico
Authors: Fritz, Railana Gomes
Keywords: Direito constitucional
Dependente químico
Internação compulsória
Proporcionalidade - Princípio
Issue Date: 2015
Citation: FRITZ, Railana Gomes. a (in)constitucionalidade da medida de internação compulsória do dependente químico. 2015. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: O trabalho em questão apresenta a internação compulsória aplicada ao dependente químico, espécie que é realizada sem o consentimento do usuário de drogas, a ser analisada partido dos direitos fundamentais. Aborda a evolução da legislação brasileira sobre a internação compulsória, bem como sua aplicação no plano jurídico brasileiro e a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. Sabe-se que no Brasil, a questão das drogas é um problema social, haja vista o seu uso indiscriminado bem como a falha nos sistemas de segurança das fronteiras. A internação compulsória surge como uma medida de tratamento com o fito de ajudar dependentes químicos que se encontram em extrema vulnerabilidade social, colocando em risco iminente a própria vida. Todavia, cuida-se de uma medida que gera polêmica e duas são as vertentes, àqueles que acreditam ser a medida uma violação ao direito à liberdade (ir e vir, autonomia da vontade). Contudo, existem àqueles que defendem tendo-a como um meio de proteção do direito à vida, bem mais, à vida digna e a integridade física. Dessa forma, traz à baila o conflito de direitos fundamentais, valendo-se do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação, a fim de dirimir o conflito em questão. Para sua realização foi utilizado o método de pesquisa dialético pautado em uma linha de pensamento dogmática sistemática, e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa exploratória.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do professor Me. Silvério dos Santos Oliveira.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/426
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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