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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/426
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Fritz, Railana Gomes | - |
dc.date.accessioned | 2015-11-26T01:31:55Z | - |
dc.date.available | 2015-11-26T01:31:55Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.citation | FRITZ, Railana Gomes. a (in)constitucionalidade da medida de internação compulsória do dependente químico. 2015. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/426 | - |
dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus Professor Francisco Gonçalves Quiles – Cacoal, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do professor Me. Silvério dos Santos Oliveira. | pt_BR |
dc.description.abstract | O trabalho em questão apresenta a internação compulsória aplicada ao dependente químico, espécie que é realizada sem o consentimento do usuário de drogas, a ser analisada partido dos direitos fundamentais. Aborda a evolução da legislação brasileira sobre a internação compulsória, bem como sua aplicação no plano jurídico brasileiro e a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. Sabe-se que no Brasil, a questão das drogas é um problema social, haja vista o seu uso indiscriminado bem como a falha nos sistemas de segurança das fronteiras. A internação compulsória surge como uma medida de tratamento com o fito de ajudar dependentes químicos que se encontram em extrema vulnerabilidade social, colocando em risco iminente a própria vida. Todavia, cuida-se de uma medida que gera polêmica e duas são as vertentes, àqueles que acreditam ser a medida uma violação ao direito à liberdade (ir e vir, autonomia da vontade). Contudo, existem àqueles que defendem tendo-a como um meio de proteção do direito à vida, bem mais, à vida digna e a integridade física. Dessa forma, traz à baila o conflito de direitos fundamentais, valendo-se do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação, a fim de dirimir o conflito em questão. Para sua realização foi utilizado o método de pesquisa dialético pautado em uma linha de pensamento dogmática sistemática, e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa exploratória. | pt_BR |
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dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Dependente químico | pt_BR |
dc.subject | Internação compulsória | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade - Princípio | pt_BR |
dc.title | a (in)constitucionalidade da medida de internação compulsória do dependente químico | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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