Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na administração pública: desafios na gestão orçamentária do município de Porto Velho - RO

Abstract

A Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe grandes impactos nas gestões orçamentárias estaduais e municipais de todo o Brasil. A partir da sua entrada em vigor, a responsabilidade dos gestores ficou ainda maior, pois agora, existiriam limites, regras e punições normatizadas. O presente artigo teve como objetivo identificar os principais desafios enfrentados pelos técnicos do orçamento do município de Porto Velho, no cumprimento da LRF. Trata-se de uma pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa/quantitativa, de caráter exploratória, descritiva. O que se pôde observar após a análise dos dados coletados, é que foram apontados diversos problemas, mas ainda assim, alguns incomuns, como falta de participação popular na elaboração do orçamento, alta rotatividade de pessoal, falta de sistemas eficientes, dentre outros desafios. Mas, ainda diante disso a maioria acha que o município consegue sim cumprir as normatizações da lei.