A efetividade do controle interno como fator estratégico para mitigação de riscos no âmbito da administração pública municipal: um estudo das normas jurídicas

Abstract

O controle interno, na conjuntura da administração pública, atua em várias faces de modo a garantir que a efetividade e objetivos da entidade sejam atingidos. Nesse sentido, este trabalho teve como objetivo geral verificar quais ações estratégicas têm contribuído para a efetividade do controle interno, no âmbito da administração municipal. Foram utilizadas de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, cuja natureza é aplicada, sendo os objetivos de cunho exploratório. Os resultados revelaram que o controle interno, deve atuar de forma preventiva, de modo a atender às diversas funções configuradas nas organizações públicas. Ademais, deve estar voltado ao cumprimento dos pressupostos normativos da alçada. Da mesma forma, deve corporificar as inúmeras ações estratégicas identificadas no trabalho, como avaliar os resultados relativos à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão público, com a finalidade de se atingir a efetividade, e por consequência resultando na mitigação dos riscos no âmbito da administração pública municipal.