A responsabilidade penal do cadastrador do Programa Bolsa Família: análise de casos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré/RO

OLIVEIRA, Jaine Nunes Gomes de

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dc.contributor.author	OLIVEIRA, Jaine Nunes Gomes de	-
dc.date.accessioned	2023-09-01T14:21:27Z	-
dc.date.available	2023-09-01T14:21:27Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Jaine Nunes Gomes de. A responsabilidade Penal do Cadastrador do Programa Bolsa Família: Análise de casos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré/RO. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Fundação Universidade Federal de Rondônia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4645	-
dc.description.abstract	Este trabalho trata da responsabilidade penal dos cadastradores/entrevistadores que atuam no Programa Bolsa Família (PBF). O presente estudo foi norteado analisando as situações e atribuições dos agentes que desempenham as atividades de entrevistas e cadastramentos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, localizadas no estado de Rondônia. A previsão legal quanto às sanções a serem aplicadas encontram-se no nosso ordenamento jurídico vigente, precisamente no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro. De início, foi realizado um breve resumo acerca dos princípios da Previdência Social, a implantação do Programa Bolsa Família, a responsabilidade penal dos agentes envolvidos e quais os princípios norteadores utilizados para a fixação ou não de pena e por fim os resultados obtidos com as análises dos casos.	pt_BR
dc.description.provenance	Submitted by Celielson Brito (celielson@unir.br) on 2023-08-31T14:35:50Z No. of bitstreams: 1 TERMO JAINE DIREITO.pdf: 787136 bytes, checksum: abee7445b781b38ed0c75aeddd699e5e (MD5)	en
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dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Programa Bolsa Família	pt_BR
dc.subject	Responsabilização	pt_BR
dc.subject	Cadastrador/entrevistador	pt_BR
dc.title	A responsabilidade penal do cadastrador do Programa Bolsa Família: análise de casos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré/RO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Appears in Collections:	DACA/GM. Graduação em Direito (Monografias)

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