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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4855
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferreira, Letícia Helen Almeida | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-24T20:29:32Z | - |
dc.date.available | 2023-10-24T20:29:32Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | FERREIRA, Letícia Helen Almeida. O controle estatal de jogos de apostas esportivas frente a mecanismos de manipulação de atos e o crime de estelionato. 2023. 74 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/4855 | - |
dc.description.abstract | A presente monografia possui o objetivo geral de analisar até que ponto as apostas esportivas operam dentro dos limites da legalidade, investigando as regulamentações jurídicas existentes e seus papéis no sistema legal brasileiro. O estudo possui elevada relevância em virtude do acentuado crescimento das apostas esportivas no Brasil, abrangendo não apenas grandes plataformas estrangeiras, mas também inúmeras casas de apostas menores espalhadas por várias localidades, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A fim de alcançar o objetivo supramencionado, foi aplicada a metodologia de viés indutivo, com abordagem qualitativa, de natureza básica pura e a partir de uma revisão bibliográfica-documental. A análise foi efetuada a partir de diferentes modelos regulatórios, como searas estatais e licenciamento, enquanto explorou-se os métodos de manipulação empregados nos jogos de aposta, relacionando-os ao crime de estelionato. O estudo foi embasado em recursos bibliográficos, doutrina e jurisprudência, investigando também estratégias para prevenir essas práticas fraudulentas, incluindo medidas regulatórias e tecnológicas, assim como a colaboração entre entidades reguladoras e empresas. Com isso, foi possível concluir que a regulamentação estatal desempenha um papel crucial na promoção da confiança e justiça nos jogos de aposta, ao mesmo tempo em que coíbe a manipulação de atos e o estelionato. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Letícia Ferreira (leticiahelen6@gmail.com) on 2023-10-24T20:26:10Z No. of bitstreams: 1 Monografia - O controle estatal de jogos de apostas esportivas frente a mecanismos de manipulação de atos e o crime de estelionato.pdf: 452844 bytes, checksum: 15d3d29e6e41f31d97b0c98f51321dd4 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Marcelo Cardoso (marcelo.garcia@unir.br) on 2023-10-24T20:29:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - O controle estatal de jogos de apostas esportivas frente a mecanismos de manipulação de atos e o crime de estelionato.pdf: 452844 bytes, checksum: 15d3d29e6e41f31d97b0c98f51321dd4 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Apostas esportivas | pt_BR |
dc.subject | Controle estatal | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject | Estelionato | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.title | O controle estatal de jogos de apostas esportivas frente a mecanismos de manipulação de atos e o crime de estelionato | pt_BR |
dc.type | monografia | pt_BR |
dc.description.abstract2 | This monograph has the general objective of analyzing the extent to which sports betting operates within the limits of legality, investigating existing legal regulations and their roles in the Brazilian legal system. The study is highly relevant due to the sharp growth of sports betting in Brazil, covering not only large foreign platforms, but also numerous smaller betting houses spread across various locations, both in urban and rural areas. In order to achieve the aforementioned objective, the inductive bias methodology was applied, with a qualitative approach, of a pure basic nature and based on a bibliographical-documentary review. The analysis was carried out using different regulatory models, such as state agencies and licensing, while exploring the manipulation methods used in betting games, relating them to the crime of embezzlement. The study was based on bibliographical resources, doctrine and jurisprudence, also investigating strategies to prevent these fraudulent practices, including regulatory and technological measures, as well as collaboration between regulatory entities and companies. With this, it was possible to conclude that state regulation plays a crucial role in promoting trust and fairness in betting games, while at the same time curbing manipulation and fraud. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito (Monografias) |
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