Violações de direitos de pessoas transgêneros no sistema prisional de Porto Velho

Abstract

Esta pesquisa aborda as violações de direitos no sistema prisional sofridas por pessoas transgêneros, expondo as legislações que protegem pessoas no cárcere, bem como a dificuldade da aplicação delas. Apesar do cerne das legislações brasileira e tratados internacionais serem o princípio da dignidade da pessoa humana, o sistema penitenciário brasileiro enfrenta inúmeras mazelas que vão contra esse princípio. Ademais, apesar de ter sido reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, o poder público não consegue agir de forma eficiente, a fim de proteger esse grupo. Em meio a discriminação, pessoas transgêneros em cárcere sofrem diariamente inúmeros abusos físicos e psicológicos. Para demonstrar a importância desse trabalho, foram utilizadas leis, tratados internacionais, jurisprudência, doutrinas, entre outros materiais, com o objetivo de desenvolvê-lo.