Transferências voluntárias da União: uma análise da execução dos contratos de repasse aos municípios rondonienses, Brasil

Abstract

No contexto do federalismo brasileiro, as transferências voluntárias atuam como um mecanismo estratégico para a redistribuição de recursos financeiros, visando à redução de desigualdades entre regiões por meio do financiamento de políticas públicas de interesse comum. Contudo, avaliações conduzidas por órgãos de controle sugerem que a implementação dessas transferências tem sido marcada por ineficiência e lentidão. Este estudo, fundamentado em uma análise regionalizada, objetiva examinar a execução dos recursos oriundos de contratos de repasse estabelecidos entre a União e os municípios do Estado de Rondônia de 2012 a 2022. Oferece uma perspectiva abrangente sobre esses acordos, investigando variáveis como volume de contratos, montantes financeiros alocados, prazos para execução e estado atual dos acordos, além de identificar os motivos a eventuais rescisões ou anulações contratuais. Para alcançar esses objetivos, este estudo emprega uma metodologia mista, combinando abordagens qualitativas e quantitativas. O método de pesquisa documental online foi adotado, e os dados primários foram coletados por meio do painel governamental Transferegov.br. A interpretação dos resultados foi realizada por meio de análise estatística descritiva e de análise de conteúdo. No período examinado, foram celebrados 586 contratos de repasse com um montante global de R$ 550,53 milhões, abarcando tanto valores de repasse quanto contrapartidas financeiras. A média de valores desses contratos foi de aproximadamente R$ 939,48 mil, com uma mediana de R$ 426,04 mil. Notavelmente, 72,7% desses contratos se enquadravam na faixa de valor de até R$ 750 mil. As iniciativas predominantemente financiadas abrangiam áreas como saúde, infraestrutura urbana, especialmente pavimentação asfáltica, e aquisição de equipamentos. O Ministério das Cidades foi como o principal repassador, contribuindo com R$ 204,2 milhões, seguido pelo Ministério da Saúde com R$ 149,2 milhões. Entre os 52 municípios analisados, Ji-Paraná destacou-se como o maior beneficiário, tanto em número de contratos quanto em valor de repasse, superando até mesmo a capital, Porto Velho. Assim, a alocação de recursos não se alinhou estritamente com critérios como população ou importância administrativa. Até a data de coleta dos dados em 5 de agosto de 2023, 343 contratos haviam sido concluídos, 193 estavam em execução e 50 haviam sido rescindidos ou anulados. O prazo médio para a conclusão dos contratos experimentou um aumento de 37,08%, elevando-se de 2,4 para 3,29 anos. Quanto ao aspecto financeiro, o valor global dos contratos concluídos sofreu um aumento modesto de 2,95%, atingindo R$ 162,5 milhões. A análise também revelou a existência de 806 termos aditivos de prorrogação de vigência e 289 aditivos de valor. Por último, este estudo identificou as causas predominantes para a rescisão ou anulação de 50 contratos. Em 31 casos, o motivo foi o não cumprimento de cláusulas suspensivas, enquanto em oito casos o distrato foi iniciado pelo próprio convenente. Outros fatores incluíram extinção por “restos a pagar” em cinco casos, expiração do prazo de vigência em quatro e cancelamento de empenho em dois. Complementarmente, foi elaborado um guia destinado a auxiliar gestores públicos na elaboração de projetos básicos alinhados às normativas de transferências voluntárias e na utilização eficiente do portal Transferegov.br.