Justiça fiscal nos impostos reais: uma análise da presunção da capacidade contributiva na cobrança do IPVA em Rondônia

Abstract

A tributação influencia diretamente a vida dos cidadãos, podendo ser utilizada em seu benefício por meio da prestação de serviços públicos de qualidade e do combate às desigualdades sociais. A justiça discal pode ser entendida, com a distribuição da carga tributária de forma igualitária visando atender aos serviços públicos, respeitando a capacidade contributiva de cada contribuinte. Portanto, para que haja justiça fiscal na atividade da tributação é necessário se atentar à capacidade contributiva dos indivíduos. A capacidade contributiva é o princípio a ser levado em consideração quando do atendimento da isonomia. Nessa conjuntura, a pesquisa teve como objetivo verificar a observância de justiça fiscal na cobrança do IPVA dos contribuintes do estado de Rondônia, mediante a aplicação do princípio da capacidade contributiva. Quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa documental de abordagem prioritariamente qualitativa, ao observar uma relação dinâmica a qual não pode ser traduzida em números, mas também quantitativa, por examinar e medir relações entre variáveis por meio de procedimentos estatísticos. Para atingir os objetivos, foi realizado uma revisão da literatura através análise bibliométrica e sistêmica da literatura sobre capacidade contributiva, utilizando o método Proknow-C. Com o universo de 27 legislações das unidades federativas, foram verificados os principais aspectos da tributação do IPVA para análise comparativa. Como resultados foi identificado que as iniciativas encontradas que reflitam minimamente o olhar sobre a justiça fiscal atenta apenas capacidade contributiva objetiva ao garantir a isenção para veículos de baixa cilindrada, pois tem menor valor e a progressão das alíquotas conforme a potência do motor do veículo. Foi identificado que 8 estados concedem isenção para veículo de até 50 cilindradas. No que se refere à capacidade contributiva subjetiva, foram 3.947 recebedores do Auxílio emergencial, 5.484 beneficiários do BPC e 21.242 do Auxílio Brasil que tiveram lançamento de IPVA. Esse achado evidencia a injustiça fiscal da cobrança desse imposto em Rondônia, pois segundo Bernardes (2008) o paradoxo do Estado Fiscal recolher o que o Estado Social deverá devolver deve ser evitado na gestão dos recursos públicos. Portanto, percebeu-se que as iniciativas encontradas que reflitam minimamente o olhar sobre a justiça fiscal atenta apenas à capacidade contributiva objetiva ao garantir a isenção para veículos de baixa cilindrada, pois tem menor valor e a progressão das alíquotas conforme a potência do motor do veículo. Palavras-chave: Justiça Fiscal; IPVA; capacidade contributiva.