Please use this identifier to cite or link to this item: http://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/748
Title: A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte
Authors: Oliveira, Elizane Gomes de
Keywords: Direito penal
Direito processual penal
Ação penal
Estupro
Issue Date: 2015
Citation: OLIVEIRA Elizane Gomes de. A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: Com o advento da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, ocorreram algumas modificações no Código Penal Brasileiro, inclusive no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, o crime de estupro passou a ter como meio de persecução penal a ação penal pública condicionada à representação, como regra, e, excepcionalmente, ação penal pública. Ocorre que, com a nova legislação não há previsão expressa quanto a ação penal cabível ao delito de estupro em que resultar morte da vítima, por essa razão será realizado um estudo dessa alteração legislativa, tendo como base a Constituição Federal, os princípios e normas fundamentais e também os princípios penais que são importantes na interpretação, no intuito de encontrar a aplicação e alcance da norma, e verificar a solução mais adequada que o caso exige, em observância dos escopos do Código Penal, que é a garantia da segurança e a punição dos delitos como meio de prevenção e punição dos crimes.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Ozana Rodrigues Boritza
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/748
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TCC PDF.pdf575,75 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.