A (in)constitucionalidade da ação penal condicionada à representação como condição de procedibilidade do estupro qualificado pelo resultado morte

Abstract

Com o advento da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, ocorreram algumas modificações no Código Penal Brasileiro, inclusive no tocante à persecução penal nos crimes de estupro. Após a reforma, o crime de estupro passou a ter como meio de persecução penal a ação penal pública condicionada à representação, como regra, e, excepcionalmente, ação penal pública. Ocorre que, com a nova legislação não há previsão expressa quanto a ação penal cabível ao delito de estupro em que resultar morte da vítima, por essa razão será realizado um estudo dessa alteração legislativa, tendo como base a Constituição Federal, os princípios e normas fundamentais e também os princípios penais que são importantes na interpretação, no intuito de encontrar a aplicação e alcance da norma, e verificar a solução mais adequada que o caso exige, em observância dos escopos do Código Penal, que é a garantia da segurança e a punição dos delitos como meio de prevenção e punição dos crimes.