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dc.contributor.authorFreitas, Ozeias Soares-
dc.date.accessioned2016-05-14T01:11:18Z-
dc.date.available2016-05-14T01:11:18Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationFREITAS, Ozeias Soares. Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado em crimes ambientais. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/753-
dc.descriptionOrientadora: Profa. M.ª Osana Rodrigues Boritzapt_BR
dc.description.abstractO meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum, necessário à sadia qualidade de vida das gerações presente e futura. Necessário, portanto, que o Estado e a coletividade utilize dos mecanismos e instrumentos legais para sua defesa, preservação e, se for o caso, a reparação de eventuais danos. Os danos ambientais significativos, não raro, advém direta ou indiretamente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, que passou a ser destinatária de sanções previstas na Constituição Federal e Lei N. 9.605/98. As sanções de caráter civil e administrativo não se encontra relutância em sua aplicação, entretanto, há divergência doutrinária e jurisprudencial para a aplicação de sanções penal à pessoa jurídica. A corrente ideológica contrária à punição penal da pessoa jurídica argumenta que por ser ficção, o ente coletivo não pode delinquir por não ter capacidade de ação, vontade, culpabilidade e pena. Já a doutrina favorável à punição penal da sociedade coletiva defende que a pessoa jurídica tem existência, é um ente vivo, que tem vontade e capacidade de ação. Para esta corrente ideológica a culpabilidade é entendida como responsabilidade social e não tem dúvidas que a pessoa jurídica desde a Constituição Federal de 1988, passou a ser destinatária da norma penal. A possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de um processo criminal faz parte de um novo Direito que reclama da doutrina penal tradicional sua reconstrução.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leonel Santos (gandeleo@unir.br) on 2016-05-13T17:40:18Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - legitimidade passiva da PJDP em crimes ambientais.pdf: 808544 bytes, checksum: 98fa84181c6cdccb999c72095f9ad519 (MD5)en
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dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.titleLegitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado em crimes ambientaispt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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