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Title: Licença compulsória de patentes farmacêuticas como instrumento de efetivação do direito à saúde
Authors: Silva, Daiane Gisele da
Keywords: Direito constitucional
Direito comercial
Patentes farmacêuticas
Propriedade industrial
Issue Date: 2015
Citation: SILVA, Daiane Gisele da. Licença compulsória de patentes farmacêuticas como instrumento de efetivação do direito à saúde. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2015.
Abstract: A presente monografia se baseia em uma análise aprofundada na área do Direito Comercial e Constitucional, considerando preceitos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil Federal de 1988 e em Tratados internacionais da qual o Brasil é signatário. O estudo inicia-se com a análise dos direitos fundamentais, em especial, do direito à saúde, bem como o acesso a medicamentos como desdobramento desse direito, estando elencados, nos artigos 6° e 196 da Constituição. Após isso, será realizada uma análise de dispositivos da Lei nº 9.279/96) que dispõe sobre a proteção dos inventos por meio de patentes, examinando-se o sistema de propriedade industrial brasileiro, e suas bases positivadas em legislação internacional, em especial, do Acordo Internacional TRIPS (Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio que instituiu patentes em diversas searas, inclusive a farmacêutica. O instituto da licença compulsória de Patentes de processos e produtos farmacêuticos é uma forma de minimizar as incoerências geradas pela instituição de patentes, que vem a acarretar diversas consequências, tanto para a indústria farmacêutica, quanto para o setor público. Diante de tal celeuma, examina-se a possibilidade de concessão do instituto como meio de efetivar o direito à saúde.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. M.ª Daeane Zulian Dorst
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/754
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