Licença compulsória de patentes farmacêuticas como instrumento de efetivação do direito à saúde

Abstract

A presente monografia se baseia em uma análise aprofundada na área do Direito Comercial e Constitucional, considerando preceitos expressos na Constituição da República Federativa do Brasil Federal de 1988 e em Tratados internacionais da qual o Brasil é signatário. O estudo inicia-se com a análise dos direitos fundamentais, em especial, do direito à saúde, bem como o acesso a medicamentos como desdobramento desse direito, estando elencados, nos artigos 6° e 196 da Constituição. Após isso, será realizada uma análise de dispositivos da Lei nº 9.279/96) que dispõe sobre a proteção dos inventos por meio de patentes, examinando-se o sistema de propriedade industrial brasileiro, e suas bases positivadas em legislação internacional, em especial, do Acordo Internacional TRIPS (Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio que instituiu patentes em diversas searas, inclusive a farmacêutica. O instituto da licença compulsória de Patentes de processos e produtos farmacêuticos é uma forma de minimizar as incoerências geradas pela instituição de patentes, que vem a acarretar diversas consequências, tanto para a indústria farmacêutica, quanto para o setor público. Diante de tal celeuma, examina-se a possibilidade de concessão do instituto como meio de efetivar o direito à saúde.