Incongruências do Decreto de perda de todos os dias do período em gozo de livramento condicional frente ao cometimento de novo crime

Abstract

O livramento condicional é a concessão da liberdade provisória ao reeducando no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade no âmbito da execução penal. E a desconsideração de todo o período de prova em decorrência de prática de novo crime com fundamento no art. 88 do Código Penal Brasileiro e 142 da Lei de Execução Penal é medida extremamente gravosa, pois incidem sobre os maiores bens providos de tutela jurídica, quais sejam: a vida e a liberdade do homem. O desprezo integral do período, sem qualquer parâmetro de proporcionalidade, produz efeitos práticos danosos no cálculo de pena. Ademais, tal medida viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da não presunção de culpabilidade e da legalidade sob o viés do princípio da proporcionalidade. Por serem tais dispositivos prescritos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, entende-se que não foram recepcionados pela ordem Constitucional vigente, considerando os princípios processuais e materiais nela consagrados visando adoção de políticas públicas de ressocialização, individualização da pena e de respeito a dignidade da pessoa humana.