Efetividade da Lei de responsabilidade fiscal na gestão pública municipal

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada pelo Presidente da República em 4 de maio de 2000. Considerada a partir de então um dos principais instrumentos de controle dos gastos públicos, por meio de dispositivos que visam o planejamento, transparência, controle e a responsabilização. O presente artigo tem por objetivo geral analisar a efetividade da LRF na gestão pública municipal e como específicos de identificar quais são os dispositivos oferecidos pela LRF para o controle dos gastos públicos; Verificar por meio de entrevistas com membros do Poder Legislativo Municipal, se a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida com eficiência nos municípios de Cacoal, Novo Horizonte e Rolim de Moura; e de detectar que tipo de medidas são tomadas pelos órgãos fiscalizadores, quando do não cumprimento da LRF. Para atingir tais objetivos foi realizada pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e pesquisa de campo, por meio de entrevistas com três vereadores de cada município ora mencionado. Com a realização da pesquisa constatou-se que há pouca efetividade na aplicação da LRF nos municípios pesquisados; que alguns dos vereadores entrevistados desconhecem quais são os dispositivos de controle oferecidos pela Lei, e que por não conhecerem, o Poder Legislativo deixa de efetuar o seu papel principal que é o de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Passando então a depender de dados fornecidos pelo Tribunal de Contas para possíveis averiguações de fraudes. Foi observado também que no caso de parecer desfavorável do Tribunal de Contas na apreciação das contas do Poder Executivo, alguns dos vereadores não sabem quais medidas deverão ser tomadas, justificando não ter ocorrido tal situação em suas gestões.