Navegando por Assunto Inquérito civil público
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2016-12 | A (in)constitucionalidade do Art. 105-A da Lei 9.504/97: o não cabimento de inquérito civil público em matéria eleitoral | Cardoso, Franco Augusto |