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Issue Date	Title	Author(s)
2017	Da (i)legitimidade democrática do STF para atuar na omissão do poder legislativo	Mendes, Rayhane Cristine Alves
2016	Da (im)possibilidade da responsabilidade civil decorrente da devolução da criança ou adolescente adotado	Nicolau, Flávia de Almeida
2015	Da (im)possibilidade de responsabilização pelos riscos do desenvolvimento frente ao código de defesa do consumidor	Jesus, Henrique Alves de
2023-10-09	Da (im)possibilidade de usucapião de bens de família: uma análise do PL nº 763/23	Souza, Devair Silva de
2015	Da (in)constitucionalidade da extração compulsória de material genético para fins de identificação criminal	Freitas, Douglas Fernandes de
2015-07-02	Da aplicação da teoria do domínio do fato em face à deficiência do conjunto probatório da ação penal 470 julgada pelo pretório excelso	Souto, Rodrigo Ferreira Rodrigues
2017-07-01	Da arbitragem no direito individual do trabalho	Gonçalves, Flávia Cardoso
2008	Da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas	Santos, Gilberto Ferreira
2022	Da Criação ao encerramento do curso de magistério em Presidente MédiciRO (1981-2001):: uma história da formação de professores para o ensino de matemática nos primeiros anos de escolarização básica	Pedroso, Elianai Rodrigues Lima
2008	Da desapropriação por interesse social: o caminho para a reforma agrária	Barbosa, Gilmar
2019	Da educação rural à educação do campo e a formação de professores do Educampo em Ji-Paraná-RO	Côrtes, Magna Cleide de Oliveira
2017	Da hipossuficiência do laudo do etilômetro probante para fins de prisão em flagrante e posterior ação penal	Matos, Fábio Vieira
2019	Da história a contemporaneidade: uma pesquisa investigativa sobre a educação infantil no município de Vilhena/RO	Costa, Denia Ramos da
2008	Da ilegalidade no cumprimento de pena no regime aberto domiciliar fora das hipóteses previstas no Artigo 117 da Lei de Execução Penal	Melo, Ilderlan Lara de
2007	Da inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal sob a ótica constitucional	Silva, Valério César Milani e
2016-12	Da incongruência da medida provisória em matéria tributaria: reflexão sistêmica de acordo com a legalidade	Almeida, Fernanda Murabac de
2015	Da inconstitucionalidade do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor frente à ausência de Lei complementar regulamentadora	Sales, Willian Silva
2015-07-02	Da interrupção do fornecimento de energia elétrica frente ao Código de Defesa do Consumidor na cidade de Cacoal - RO	Freitas, José Cassiano Gois de
2023-10	Da judicialização à saúde no Brasil	Barros, Rony
2015	Da justiça no Estado social: verificações acerca do princípio da isonomia tributária brasileiro	Moura, Laíse Soares Ramos de

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