(In)constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição Art. 1º § 1º da Lei nº 12.694/2012 à luz dos princípios constitucionais da publicidade, da ampla defesa, do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais

Abstract

O trabalho ora apresentado analisa a constitucionalidade da Lei 12.694/2012, que autoriza a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição, tomando como base os princípios constitucionais, para isso, expõe a importância dos princípios, como alicerce de todo o ordenamento jurídico e ainda apresenta as divergências dos conceitos de organização criminosa. traz à baila o conflito entre a obrigação do Estado de garantir a segurança da comunidade e a preservação dos direitos e garantias individuais dos membros de organização criminosa. O principal tema a ser debatido é a norma contida no artigo 1º, parágrafo 6º, da lei supramencionada que determina a omissão do voto divergente no colegiado de primeiro grau. O trabalho apresenta as opiniões de autores renomados no cenário nacional, que conflitam sobre o tema. Para sua realização foi utilizado o método indutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.