Os limites da liberdade de expressão dos policiais e bombeiros militares: uma afronta à Constituição Federal

Abstract

Este trabalho busca analisar a liberdade de expressão que possuem os Policiais e Bombeiros Militares. Traz à tona a contradição existente entre a Constituição Federal de 1988 e o Código Penal Militar no tocante à garantia fundamental do direito à livre manifestação do pensamento. A CF/88 garante a todos a liberdade de expressão e o Código Penal Militar restringe essa garantia. Almeja também, relacionar o cerceamento da liberdade de expressão dos militares com o princípio da publicidade, enfatizando o fato de que todos os atos públicos que forem de interesse da sociedade, salvo os referentes à segurança nacional, devem ser publicados e disponibilizado para os cidadãos sem que isso crie uma represália aos Policiais e Bombeiros Militares. Sabe-se que somente a Constituição pode relativizar as garantias fundamentais, então, nenhuma outra norma pode criar uma regra que relativize as garantias que se encontram na Constituição Federal, a não ser que a mesma mencione isso em seu texto, nesse ponto questiona-se que a CF/88 não recepciona o artigo 166 do Código de Penal Militar. Para o desenvolvimento foi utilizado uma abordagem com base no método dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.