Captação de TV por assinatura: (a)tipicidade penal?

Abstract

O trabalho em epígrafe traz em seu bojo a investigação da conduta de interceptar ou captar sinal de TV a cabo de forma irregular, desta maneira se procura saber se é ilícito penal tal conduta. Assim, o tema “captar sinal de TV por assinatura (a)tipicidade penal?” busca dirimir as controvérsias provocadas por decisões tantos nas instâncias inferiores quanto nas instâncias superiores e por conseguinte compreender as divergências doutrinarias referentes ao tema em estudo. Para tanto buscou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) a base para o estudo e ainda em doutrinas e artigos que fazem referência ao tema em apreço. Contudo o método de pesquisa utilizado foi dogmático analítico procedendo-se de pesquisas bibliográficas.