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Title: O direito à honra, imagem, intimidade, privacidade e inviolabilidade do corpo de cujus com relação a publicações na mídia
Authors: Oliveira, Jakeline Gella de
Keywords: Direito constitucional
Direito civil
Imprensa - Liberdade
Princípios
Issue Date: 2016
Citation: OLIVEIRA, Jakeline Gella de. O direito à honra, imagem, intimidade, privacidade e inviolabilidade do corpo de cujus com relação a publicações na mídia. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: Embora o artigo 6° do Código Civil Brasileiro afirme que a personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, deixando o de cujus, por conseguinte, de ser sujeito de direitos e deveres, não se pode vilipendiar a ideia de tutela jurídica de direitos post mortem como a honra, imagem, intimidade, privacidade e inviolabilidade de seus restos mortais, garantidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, não deve haver nenhum tipo de ameaça ou lesão a seus direitos. Outrora, o direito à liberdade de imprensa, sem censura ou medo, também figura como princípio constitucional, sendo este instrumento eficaz na difusão de fatos e notícias, efetivando o atual Estado democrático de Direito. Sabe-se que os direitos da personalidade são de certo modo aplicáveis ao de cujus, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, há a liberdade de imprensa, sem qualquer tipo de restrição. Não obstante a importância conferida a liberdade de imprensa, não se pode considerar que a mesma prevalece sobre os outros direitos fundamentais, visto que não existe hierarquia entre eles. Portanto, tratam-se de direitos constitucionalmente garantidos que colidem entre si. Objetivando impulsionar a apreciação e desenvolvimento do tema em discussão, o método utilizado foi o dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, valendo-se do princípio da proporcionalidade, verificou-se que a solução desta dicotomia dependerá da análise do caso concreto.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian Dorst.
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1053
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