O direito à honra, imagem, intimidade, privacidade e inviolabilidade do corpo de cujus com relação a publicações na mídia

Abstract

Embora o artigo 6° do Código Civil Brasileiro afirme que a personalidade da pessoa natural se encerra com a morte, deixando o de cujus, por conseguinte, de ser sujeito de direitos e deveres, não se pode vilipendiar a ideia de tutela jurídica de direitos post mortem como a honra, imagem, intimidade, privacidade e inviolabilidade de seus restos mortais, garantidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, não deve haver nenhum tipo de ameaça ou lesão a seus direitos. Outrora, o direito à liberdade de imprensa, sem censura ou medo, também figura como princípio constitucional, sendo este instrumento eficaz na difusão de fatos e notícias, efetivando o atual Estado democrático de Direito. Sabe-se que os direitos da personalidade são de certo modo aplicáveis ao de cujus, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, há a liberdade de imprensa, sem qualquer tipo de restrição. Não obstante a importância conferida a liberdade de imprensa, não se pode considerar que a mesma prevalece sobre os outros direitos fundamentais, visto que não existe hierarquia entre eles. Portanto, tratam-se de direitos constitucionalmente garantidos que colidem entre si. Objetivando impulsionar a apreciação e desenvolvimento do tema em discussão, o método utilizado foi o dedutivo e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica. Nesse sentido, valendo-se do princípio da proporcionalidade, verificou-se que a solução desta dicotomia dependerá da análise do caso concreto.