O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados

Abstract

O presente trabalho denuncia a ausência de segurança jurídica ocasionada pelas decisões desuniformes que verificam a legalidade da acumulação de cargos públicos, no cumprimento do requisito obrigatório da “compatibilidade de horários”. A falta de maiores esclarecimentos pelo texto constitucional sobre o alcance da interpretação do requisito da “compatibilidade de horários” fomenta o surgimento de entendimentos jurisprudenciais que se divergem quanto a possibilidade de limitar a jornada de trabalho na acumulação dos cargos públicos. Além dos impactos ocasionados na segurança jurídica, discutem-se também aqueles que influenciam o princípio da eficiência do serviço público. Todas as decisões proferidas pelos tribunais brasileiros sobre a matéria se utilizam do argumento principal do respeito à integralidade e efetivação do princípio da eficiência. Por um lado, compreende-se a necessidade da uniformização jurisprudencial para se evitar a ocorrência de improbidade administrativa, influenciada pelos entendimentos que permitem uma excessiva carga horária. Sob outra perspectiva, não se dispensa a uniformidade de decisões, entretanto, o entendimento se alicerça no sentido da análise particular de cada caso, o que não afligiria o principio da eficiência. Para a realização deste trabalho, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir de pesquisa bibliográfica, como procedimento técnico aplicado.