Aviso prévio cumprido em casa: análise da sua legalidade

Abstract

O trabalho em questão traz à baila os efeitos da concessão do aviso prévio cumprido em casa na relação de emprego, destacando se gera prejuízos para o empregado ou empregador. Quando este rescinde um contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justa causa, pode optar, no tocante ao aviso prévio, entre indenizar, dispensar ou exigir o seu cumprimento, contudo, quando optar pela indenização ou dispensa do aviso, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, caso contrário até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Alguns empregadores têm exigido que o empregado cumpra o aviso em casa aguardando ordens; essa modalidade, além de conferir ao trabalhador todas as garantias inerentes ao aviso prévio trabalhado, tais como o pagamento do salário referente ao tempo do aviso no primeiro dia útil imediato ao término do contrato bem como a contagem de seu prazo para todos os efeitos trabalhistas, dá ainda tempo integral para procurar novo emprego. Ocorre que, por outro lado, o TST tem entendido que o cumprimento do aviso prévio em casa constitui clara tentativa de burlar a legislação, o empregador usa desse artifício para prorrogar ao máximo o pagamento das verbas rescisórias, causando prejuízo ao trabalhador, que teria que aguardar o fim do prazo do aviso para receber as verbas, frente ao exposto foi criado a OJ14. Para sua realização foi utilizado o método da dogmática jurídica e o procedimento técnico aplicado foi de pesquisa bibliográfica.