A assistência ao preso contida na Lei n.º 7.210/84 e o princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

Este trabalho tem o intuito de demonstrar a legislação penal brasileira no que tange a Lei de execuções penais na assistência ao preso. Demonstrando de uma forma generalizada que a Constituição assegura os direitos aos presos, porém muitas vezes, o próprio sistema penal, não consegue executar todos os trâmites em virtude de existir muita discrepância. Devido a atual conjuntura mundial ser dominada pelo processo de globalização sob a hegemonia neo liberal não faz que acentue esta situação, exasperando a contradição entre democracia política e social, entre direitos de liberdade e direitos sociais. Como a história mostrou que os direitos humanos não nasceram do progresso das relações comerciais entre os povos, mas da identificação de valores comuns às diversas sociedades e grupos de uma mesma sociedade, sendo esta a regra geral na sociedade, muitas vezes descumprindo a LEP. 84. Onde prevê a Lei de Execução Penal, em seu Artigo 1º que é o objetivo da execução penal dispondo que: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, sendo mostrada a assistência nas esfera, material, a saúde, juridíca, educacional, social e religiosa e a reabilitação do individuo após o cumprimento da sua sentença (egresso) sendo verificado dentro desta abordagem as formas de contextualização dos direitos e deveres dos presos e do Estado.