Desconsideração da personalidade jurídica na execução civil por quantia certa contra devedor solvente

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o estudo acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução civil por quantia certa contra devedor solvente. Demonstrar a finalidade e natureza da pessoa jurídica e da desconsideração da personalidade jurídica, bem como seus pressupostos, características e incidência. Que a recepção da teoria pelo Artigo 50 do Código Civil de 2002, constitui-se um instrumento de proteção e preservação da própria pessoa jurídica, e de efetividade da ação executória quando no curso dela se constata que a executada, pessoa jurídica, está sendo manipulada e desvirtuada de sua finalidade, com ações de abuso ao direito e da fraude à Lei. A pessoa jurídica é um ente autônomo, cuja função é limitar os riscos empresariais e estimular o desenvolvimento das atividades econômicas, e sua existência não pode servir para alcançar um escopo ilícito, ou burlas as normas e obrigações que dizem respeito aos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento recepcionado para combater este desvio de finalidade, a assertiva de que a sociedade não se confunde com o sócio é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu a entravar a ação do Estado na efetivação da justiça.