Emenda constitucional nº 45, de 8/12/2004: principais aspectos polêmicos da nova competência material da justiça do trabalho

Abstract

Pesquisa bibliográfica que apresenta os principais aspectos da nova competência material da justiça obreira envolvendo relações de trabalho no âmbito da administração pública, da relação consumerista, das lesões acidentárias e dos danos morais. Objetivou-se identificar os pontos da competência material da justiça do trabalho, alterada pela emenda constitucional nº 45, promulgada em 8/12/2004 e em vigor desde 31/12/2004, que vêm gerando controvérsias, e apresentar as soluções propostas pela doutrina - dentre essas as mais condizentes com os princípios do direito e do processo do trabalho - e jurisprudência. Tendo em vista o ponto fundamental da nova competência ser a definição dos contornos da relação de trabalho, analisa-se esse aspecto contextualizadamente, com o fim de se estudar os reflexos práticos da ampliação da competência. Dessa forma, cada tópico é abordado levando-se em conta os efeitos da substituição, no Artigo 114 da Constituição Federal, da expressão "realação de emprego" pela expressão "relação de trabalho". Baseou-se nas teses dos principais juriconsultos trabalhistas, colhidas em livros e artigos de revistas especializadas, nas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e na evolução histórica da competência material da justiça do trabalho, bem como nos projetos que resultaram na Emenda Constitucional nº 45/14