A exclusão de responsabilidade penal do agente infiltrado pela participação no crime organizado

Abstract

As organizações criminosas estão criando ramificações em proporções gigantescas, chegando a ser denominadas de “Estado Paralelo”. Foi por isso que o legislador criou no ano de 1995, a lei 9.034 como forma de combater e reprimir essa expansão. A lei do crime organizado (lei n. 9.034/95) que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas foi alterada pela lei 10.271 de 11 de abril de 2001, que inseriu a técnica de infiltração de agentes como forma de combater as ações dos grupos criminosos. A infiltração de agentes só poderá ser realizada mediante prévia autorização judicial, circunstanciada e sigilosa, fixando-se os limites da infiltração, sendo legitimados para postulá-la o Ministério Público e a autoridade policial. No entanto, a referida lei é omissa e precária com relação aos requisitos que devem ser impostos para o exercício de tais profissionais. Principalmente em relação a responsabilidade penal que deve ser atribuída aos agentes infiltrados em casos de crimes cometidos por estes no exercício da profissão. Então, tal responsabilidade não deve ser atribuída aos agentes, pois o que a lei não permite, também não proíbe. Essa questão será resolvida e questionada com base na teoria do delito que abrange o estudo da tipicidade, da antijuricidade e da culpabilidade como meios eficazes de defesa dos agentes. E ainda, o agente infiltrado poderá ter a sua responsabilidade penal excluída pelo estrito cumprimento do dever legal e pela inexigibilidade de conduta diversa.