O aborto face as anomalias fetais graves e incuráveis

Abstract

Pesquisa sobre o aborto face às anomalias fetais graves e incuráveis, elucidando a viabilidade em se legalizar tal prática, vez que, verifica-se a tendência de sua liberalização, principalmente no tocante a anencefalia. Percebe-se que as legislações que regem o tema variam entre os sistemas de proibição estrita e os que permitem em termos relativamente amplos a liberdade da prática abortiva. O Brasil situa-se entre os últimos, só permitindo o abortamento se a gravidez resultar de estupro ou se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, não prevendo ainda, em sua legislação penal a permissibilidade da prática do aborto nestes casos, nem tampouco, no caso de anencefalia.