A licença-maternidade à servidora pública mãe adotante em face dos princípios do direito da criança e do adolescente

Abstract

O trabalho apresenta o estudo sobre uma questão ainda controversa para os tribunais brasileiros: a duração da licença-maternidade concedida à servidora pública adotante quando o adotado for criança de até 1 (um) ano de idade. Partindo-se das fundamentações das duas correntes jurisprudenciais existentes, buscou-se descobrir qual delas está em consonância com as principais regras e princípios que regem o direito da criança e do adolescente e demais princípios constitucionais. Assim, será analisado o tratamento que se deu às questões relativas à infância no Brasil, desde o período colonial até o advento da ordem constitucional contemporânea; o conceito de criança e as principais características do direito da criança e do adolescente. No que concerne ao direito à licença-maternidade, serão abordados: sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro; conceito; natureza jurídica; o modo como esse direito é disciplinado na legislação celetista e em algumas legislações que regulamentam o regime jurídico-administrativo de servidores públicos, no âmbito federal, estadual e municipal e, finalmente, a importância da licença-maternidade para a gestante (mãe biológica), para a mãe adotante e, em especial, para a criança.