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Title: Responsabilidade civil do empregador face aos acidentes do trabalho
Authors: Gede, Vanessa Mendonça
Keywords: Direito do trabalho
Empregador
Empregado
Acidente de trabalho
Issue Date: 2007
Citation: GEDE, Vanessa Mendonça. Responsabilidade civil do empregador face aos acidentes do trabalho. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2007.
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo a análise jurídica do acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador, tendo em vista que o Brasil possui um alto índice de acidentes laborais. Não há no ordenamento jurídico brasileiro uma norma específica que trate sobre este tema, razão pela qual o direito do trabalho lança mão do instituto da responsabilidade civil como fonte subsidiária, valendo-se da regra geral da responsabilidade extracontratual e subjetiva do empregador. Contudo, novos posicionamentos doutrinários, principalmente de juristas trabalhistas, têm buscado a aplicação da responsabilidade objetiva, a qual independe da prova da culpa do empregador, baseando-se numa interpretação sistemática da Constituição Federal com o próprio ordenamento jurídico no que concerne ao ao princípio da dignidade da pessoa humana, culminando com a proteção jurídica ao trabalhador. Assim a proposta, é que se aplique essa responsabilidade nos casos de acidentes ambientais - os quais sempre afetam diretamente o meio ambiente do trabalho -, consoante a uma interpretação extensiva do caput do art. 7 c/c o art. 225, §3º e art. 200, VIII, todos da Constituição Federal de 1.998, e também nos casos de acidentes decorridos por atividades de risco, conforme a nova regra jurídica do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civl brasileiro, no qual se trata agora expressamente da responsabilidade independente da culpa, nos casos de danos provocados por atividades de risco. caberá a jurisprudência sedimentar os novos posicionamentos doutrinários, principalmente especificando em quais casos seriam possíveis a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Maria Priscila Soares Berro
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1309
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