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Title: A (in)constitucionalidade do limite com instrução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Authors: Chagas, Carla Caroline Pires
Keywords: Direito tributário
Direito constitucional
Sistema constitucional tributário
Imposto de renda
Educação - Direito
Issue Date: Dec-2016
Citation: CHAGAS, Carla Caroline Pires. A (in)constitucionalidade do limite com instrução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: O presente trabalho faz uma análise do direito à educação na Constituição brasileira em face da dedução das despesas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, que possui valores limitados pela legislação tributária. A Constituição Federal que estabelece o Estado Democrático de Direito, traz em seu texto inúmeros princípios que visam proteger o contribuinte de uma tributação arbitrária pelo Estado Fiscal, bem como reconhece o direito à educação como próprio direito fundamental, fazendo surgir com isso, vários questionamentos na doutrina e no judiciário sobre a restrição imposta pelo legislador infraconstitucional ao acesso à educação. A pretensão é fazer uma análise sobre a constitucionalidade dessas deduções, hoje limitadas individualmente por valor estabelecido na Lei 9.250/95. A relevância jurídica e social se faz presente, uma vez que a tributação no Estado Democrático de Direito deve pautar-se na Justiça Social, e não em restringir direito fundamental. Para tanto será analisando também o conceito de renda disposto no princípio da capacidade contributiva, o sistema constitucional tributário, a regra matriz do IRPF, e por último a constitucionalidade de tais limitações.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1413
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