O precedente judicial como técnica processual de uniformização da jurisprudência brasileira

Abstract

A presente pesquisa se propôs a fazer uma análise das implicações que o precedente judicial passou a exercer sobre o sistema processual civil brasileiro, especialmente a jurisprudência, diante de sua obrigatoriedade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Para isso, parte da busca pela diferenciação de dois grandes sistemas jurídicos influenciadores do direito no ocidente: o Civil Law e Commom Law. Abordase as bases elementares do precedente judicial e suas técnicas de fixação, aplicação e superação, com vista a estabelecer os parâmetros que nortearão a uniformidade da jurisprudência, conforme elencado no Código de Processo Civil de 2015. Assim, busca-se verificar se o sistema de precedente judicial, ora proposto no Código de Processo Civil, se evidenciará como uma técnica de uniformização e estabilização da jurisprudência, garantindo a efetividade do processo, em respeito as garantias constitucionais: da segurança jurídica, celeridade processual, igualdade e previsibilidade das decisões judiciais.