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Title: O precedente judicial como técnica processual de uniformização da jurisprudência brasileira
Authors: Paz, Carlos Francisco da
Keywords: Direito processual civil
Precedente judicial
Jurisprudência
Issue Date: Dec-2016
Citation: PAZ, Carlos Francisco da. O precedente judicial como técnica processual de uniformização da jurisprudência brasileira. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016.
Abstract: A presente pesquisa se propôs a fazer uma análise das implicações que o precedente judicial passou a exercer sobre o sistema processual civil brasileiro, especialmente a jurisprudência, diante de sua obrigatoriedade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Para isso, parte da busca pela diferenciação de dois grandes sistemas jurídicos influenciadores do direito no ocidente: o Civil Law e Commom Law. Abordase as bases elementares do precedente judicial e suas técnicas de fixação, aplicação e superação, com vista a estabelecer os parâmetros que nortearão a uniformidade da jurisprudência, conforme elencado no Código de Processo Civil de 2015. Assim, busca-se verificar se o sistema de precedente judicial, ora proposto no Código de Processo Civil, se evidenciará como uma técnica de uniformização e estabilização da jurisprudência, garantindo a efetividade do processo, em respeito as garantias constitucionais: da segurança jurídica, celeridade processual, igualdade e previsibilidade das decisões judiciais.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª M.ª Daeane Zulian Dorst
URI: http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1427
Appears in Collections:DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso

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