A ausência do mínimo existencial nas comunidades ribeirinhas de Pauni-AM como condição suficiente para a quebra da tripartição dos poderes - legitimação do ativismo judicial

Abstract

O presente trabalho faz uma análise a respeito da legitimidade do ativismo judicial frente a ausência do mínimo existencial nas comunidades ribeirinhas do município de Pauini-AM. Dado que figura o atual Estado como Social Democrático de Direito, com escopo na realização do bem comum, na forma do art. 3º, da Constituição Federal de 1988, tendo como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de descriminação. Assim sendo, o Estado é garantidor e provedor das necessidades mínimas dos indivíduos sobre a sua tutela, não podendo se eximir de prestá-las. Sendo que no artigo 2ª a Constituição adota a forma tripartida de organização dos poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, portanto, a tripartição dos poderes revela-se como um dos princípios fundamentais (estruturante) da República Federativa do Brasil. Posto isso, a partir de pesquisa de campo para aferir a realidade social que vivem os ribeirinhos da cidade de Pauini-AM, constatada a ausência do mínimo existencial, apresenta-se o ativismo judicial como instrumento possível à realização desses direitos. Com isso, o presente trabalho objetiva demostrar se há ou não legitimidade na atuação ativista do judiciário, quando constatado o inadimplemento das obrigações do Estado, tais como a consecução dos direitos mínimos aos povos ribeirinhos, dado que isso implicaria na quebra da tripartição dos poderes.