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https://ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1468
Título: | PL n.30/2015: a nova Lei da terceirização como meio de garantia de direitos trabalhistas |
Autor(es): | Rocha, Heloisa Mendes |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Terceirização Projeto de Lei |
Data do documento: | Dez-2016 |
Citação: | ROCHA, Heloisa Mendes. PL n.30/2015: a nova Lei da terceirização como meio de garantia de direitos trabalhistas. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal de Rondônia, Cacoal, 2016. |
Resumo: | O presente trabalho trata do projeto de lei n.30/2015 que busca regulamentar a terceirização de serviços especializados, até o momento da apresentação deste trabalho não possui legislação especÍfica ao tema e apenas leis avulsas e súmulas publicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Procura demonstrar se entre os artigos apresentados nesse projeto de lei existe a possibilidade garantir os direitos trabalhistas dos indivíduos que se encontram no meio dessa relação de trabalho, demonstra também outros pontos referentes ao projeto de lei como a possibilidade da atividade-fim ser aceita como forma de terceirização, tudo isso será analisado levando em consideração todo o histórico do direito do trabalho, sua função social e o mesmo como direito fundamental social e suas garantias descritas na Constituição de 1988 que tem referência direta com a dignidade da pessoa humana. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. William Ricardo Grilli Gama |
URI: | http://www.ri.unir.br/jspui/handle/123456789/1468 |
Aparece nas coleções: | DAD/CAC. Trabalhos de Conclusão de Curso |
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