A quebra das garantias processuais das vítimas de linchamento

Abstract

O presente trabalho se dedica ao estudo do fenômeno dos linchamentos e da possibilidade de ofensa a direitos e garantias fundamentais processuais das vítimas dessa ocorrência. Para tanto faz uso de metodologia dogmática e zetética empírica pura, buscando analisar, frente a problemática, a teoria da anomia de Durkheim, a teoria das janelas quebradas de origem norte americana, a desobediência civil vista à partir de Rawls e o Poder de violência simbólico de Pierre Bourdieu. Neste contexto, verifica-se que tanto a teoria das janelas quebradas quanto a teoria da anomia são aptas a uma compreensão da gênese dos linchamentos – a primeira demonstrando como a ausência de vigilância do Estado leva a delinquência, e a segunda demonstrando que a fragmentação social leva a perda de pertencimento dos indivíduos ao grupo e com isso há uma tentativa de reestabelecimento da ordem, ainda que em contrariedade a normatização vigente. Pela teoria da desobediência civil, por sua vez, resta demonstrada a ilegitimidade dos linchamentos como mecanismo de resposta da sociedade à uma impossibilidade do Estado em manter a ordem e a pacificação social, ocorrendo violações diretas a direitos e garantias fundamentais processuais como o devido processo legal, o acesso ao judiciário, a vedação às penas desumanas ou degradantes e ao contraditório e a ampla defesa. Por fim, revelar-se-á que o poder de violência simbólico pode constituir-se em importante mecanismo de supressão dessa prática ilegítima e violadora de direitos e garantias, vez que apto a conformar o linchamento como prática pouco atrativa frente as opções que buscam ser reforçadas pelas políticas públicas do Estado.